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DOCUMENTOS ENCONTRO 29/07 A 01/08/2015

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DOCUMENTOS ENCONTRO 29/07 A 01/08/2015

Espaço para postagem de documentos e contribuiçoes durante o Encontro da Comissao Nacional de Pontos de Cultura, realizado de 29/07 a 01/08/2015, em Brasilia e na Chapada dos Veadeiros.

Comentários

#1

OFICIO Nº 06/2015/CNPdC/SCDC/MinC

Assunto: Simplificação de Análise do Passivo de Prestação de Contas

Ilmo. SR.  Juca Ferreira

Ministro de Estado da Cultura

Senhor Ministro

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 1.385/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que determina que o Ministério da Cultura adote medidas para reduzir o elevado estoque de projetos culturais pendentes de análise conclusiva de prestação de contas,

CONSIDERANDO que em levantamento junto à SCDC constatamos que menos de 10% dos processos em análise financeira de prestação de contas dos Pontos de Cultura, conveniados desde 2005, ainda não foram concluídos (grande parte com análise sequer iniciada).

CONSIDERANDO que o Parecer jurídico 142/2015/CONJUR-MINC/CGU/AGU esclarece e beneficia a grande maioria das divergências apontadas pelos pareceristas financeiros nas diligencias das análises das prestações de contas.

CONSIDERANDO o precedente da Portaria Ministerial Nº 86, de 26 de agosto de 2014, que rege sobre prestação de contas de projetos oriundos da lei 8313/91, estabelece que a análise das prestações de contas para projetos de até R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), seja efetuada de forma simplificada, aprovando-as a partir da comprovação da execução física dos projetos, sem a necessidade de análise da prestação de contas financeiras.

SOLICITAMOS a edição de uma portaria regulamentando de forma isonômica à Portaria Ministerial Nº 86, que a análise de prestação de contas dos repasses de até R$350.000,00 para os Pontos de Cultura seja aprovada a partir da comprovação da execução física dos projetos, sem a necessidade de análise da prestação de contas financeiras, para reduzir o elevado estoque de projetos culturais pendentes de análise conclusiva de prestação de contas. E que, em caso de reprovação, que a devolução do recurso seja realizado através da realização de atividades culturais, conforme prevê a lei 13018/2015.

Brasília, 29 de julho de 2015

GT LEGISLAÇÃO

COMISSAO EXECUTIVA CNPdC

COMISSAO NACIONAL DOS PONTOS DE CULTURA

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